Projeto de Lei Legislativo nº 021/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 14/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
PL LEG. 021-2025 - REJANE.pdf
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Documento PDF,
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