Projeto de Resolução nº 001/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 06/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia 06/04/2026
PL RESOLUÇÃO 001-2026.pdf
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Documento PDF,
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