Projetos de Lei - Legislativo
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia 23/02/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado em Sessão Ordinaria do dia 23/02/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026 - Recebido
Recebido em 27/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2026 - Recebido
Recebido em 27/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026 - Recebido
Recebido em 27/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia
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