Projetos de Lei - Executivo
Projeto de Lei nº 001/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 002/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 003/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 004/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 005/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em - 02/03/2026 - Votado e aprovado em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 006/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/02/2026 - Devolvido das comissões em 10/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/02/2026
Projeto de Lei nº 007/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 008/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 009/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 010/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 04/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/02/2026 - Devolvido das comissões em 10/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/02/2026
Projeto de Lei nº 011/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 012/2026 - RETIRADO
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Retirado em 27/02/2026
Projeto de Lei nº 013/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 014/2026 - RETIRADO
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Retirado em 27/02/2026
Projeto de Lei nº 015/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 016/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 017/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 018/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 019/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 020/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 021/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 022/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 16/03/2026 - Devolvido das comissões em 16/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 16/03/2026
Projeto de Lei nº 023/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 16/03/2026 - Devolvido das comissões em 16/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 16/03/2026
Projeto de Lei nº 024/2026 - RETIRADO - 24/04/2026
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em - RETIRADO
Projeto de Lei nº 025/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 026/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 027/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 028/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 029/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 030/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 031/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 032/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 035/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 30/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 30/03/2026
Projeto de Lei nº 038/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 30/03/2026 - Devolvido das comissões em 06/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 06/04/2026
Projeto de Lei nº 039/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 30/03/2026 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/04/2026 - Devolvido das comissões em 01/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 01/04/2026
Projeto de Lei nº 040/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 30/03/2026 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/04/2026 - Devolvido das comissões em 01/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 01/04/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 10/04/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em 13/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia 13/04/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 043/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 044/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 045/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 046/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 047/2026 - Recebido
Recebido em 10/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dia
Projeto de Lei nº 048/2026 - RETIRADO - 24/04/2026
Recebido em 15/04/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 20/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia - RETIRADO
Projeto de Lei nº 049/2026 - Recebido
Recebido em 17/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 050/2026 - Recebido
Recebido em 17/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 051/2026 - Recebido
Recebido em 17/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 052/2026 - Recebido
Recebido em 17/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/04/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 053/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 054/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 055/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 056/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 057/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 058/2026 - Recebido
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 059/2026 - RETIRADO - 27/04/2026
Recebido em 24/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia - RETIRADO
Projeto de Lei nº 060/2026 - Recebido
Recebido em 27/04/2026 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 061/2026 - Recebio
Recebido em 27/04/2026 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
Projeto de Lei nº 062/2026 - Recebido
Recebido em 29/04/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinaria do dia
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