Projetos de Lei - Executivo
Projeto de Lei nº 001/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 002/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 003/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 004/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 005/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em - 02/03/2026 - Votado e aprovado em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 006/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/02/2026 - Devolvido das comissões em 10/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/02/2026
Projeto de Lei nº 007/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 008/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 009/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 23/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/01/2026 - Devolvido das comissões em 28/01/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinaria do dia 28/01/2026
Projeto de Lei nº 010/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 04/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/02/2026 - Devolvido das comissões em 10/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/02/2026
Projeto de Lei nº 011/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 012/2026 - RETIRADO
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Retirado em 27/02/2026
Projeto de Lei nº 013/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 014/2026 - RETIRADO
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Retirado em 27/02/2026
Projeto de Lei nº 015/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 016/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 017/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 018/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 019/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
Projeto de Lei nº 020/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 021/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
Projeto de Lei nº 022/2026 - Recebido
Recebido em 13/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em
Projeto de Lei nº 023/2026 - Recebido
Recebido em 13/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em
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