Projeto de Lei nº 005/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 16/01/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em - 02/03/2026 - Votado e aprovado em 02/03/2026
PL 005-2026.pdf
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