Projeto de Lei nº 010/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 04/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/02/2026 - Devolvido das comissões em 10/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/02/2026
PL 010-2026.pdf
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