Projeto de Lei nº 011/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
PL 011-2026.pdf
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