Projeto de Lei nº 016/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 23/02/2026
PL 016-2026.pdf
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Documento PDF,
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