Projeto de Lei nº 021/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em 02/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/03/2026
PL 021-2026.pdf
—
Documento PDF,
1016 KB (1040931 bytes)