Projeto de Lei nº 023/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 16/03/2026 - Devolvido das comissões em 16/03/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em 16/03/2026
PL 023-2026.pdf
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Documento PDF,
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