Projeto de Lei nº 035/2026 - Recebido
Recebido em 27/03/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em
PL 035-2026.pdf
—
Documento PDF,
727 KB (745304 bytes)