Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia 23/02/2026
PROJETO LEGISLATIVO 002-2026 - VALE.pdf
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Documento PDF,
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