Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 20/02/2026 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/02/2026 - Devolvido das comissões em 23/02/2026 - Votado e aprovado em Sessão Ordinaria do dia 23/02/2026
PROJETO LEGISLATIVO 003-2026 ASSSESSOR LEGISLATIVO.pdf
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Documento PDF,
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