Projeto de Lei Legislativo nº 005/2026 - Recebido
Recebido em 27/02/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/03/2026 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia
PL LEG. 005-2026 - Rogles.pdf
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Documento PDF,
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