Projeto de Lei Legislativo nº 008/2026 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 18/03/2026 - Regime Simples - Remetido as comissões em 23/03/2026 - Devolvido das comissões em 08/04/2026 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinaria do dia 06/04/2026
PL LEGISLATVIO 008-2026.pdf
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Documento PDF,
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