LEI MUNICIPAL 1444/2020
Altera a redação do parágrafo 3º do inciso V do artigo 106 da Lei Municipal nº 118, de 16 de dezembro de 1994, que “Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
LEI Nº 1444-2020.pdf
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