LEI MUNICIPAL Nº 1336/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde”.
Lei nº 1536 contratação agentes comunitários.pdf
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