LEI MUNICIPAL Nº 1530/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilação da prorrogação do contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Eletricista.
Lei nº 1530 - 2023 dilação eletricista.pdf
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