LEI MUNICIPAL Nº 1538/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Contador e 03 (três) Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM).
Lei nº 1538 - 2023 contratações.pdf
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