LEI MUNICIPAL Nº 1543/2023
“Autoriza o Poder executivo Municipal a adimplir saldo remanescente da chamada Pública 001/2022 – Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação escolar/PNAE, e dá outras providências”.
Lei nº 1543-2023 agricultura familiar.pdf
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