Projeto de Lei 028/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilatação da prorrogação do contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse Público, na forma do Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Agente de Combate a Endemias.
PJ 028-2017.pdf
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