Projeto de Lei 013/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar prorrogação de contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse Público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Agente de Combate a Endemias".

PDF document icon PL 013-2018.pdf — Documento PDF, 682 KB (699020 bytes)