Projeto de Lei 003/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) e conceder desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, lançados no Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Projeto de Lei 003 OK.pdf
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