Projeto de Lei nº 017/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) e conceder desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem lançados no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
PL 017-2020.pdf
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