PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos a empresa GMA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA para a sua ampliação no Distrito Industrial Municipal, na forma da Lei nº 996/2009 (Programa Município Empreendedor), e das Leis nº 378/98 e nº 387/98.
PL 016-2023.pdf
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