PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar/assinar Contratos e Escrituras Públicas de transferência de imóveis que versem sobre Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda, Cessão de Direitos sobre Imóveis, Doação e Termos de Concessão de Uso com opção de Compra referente a imóveis oriundos de Programas e Termos descritos nesta Lei, dando outras providências.
PL 028-2023.pdf
—
Documento PDF,
1.21 MB (1266589 bytes)