PROJETO DE LEI Nº 034/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar prorrogação dos contratos em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde.
PL 034-2023.pdf
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