PROJETO DE LEI Nº 042/2023
Altera o artigo 87 da subseção III do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei nº 113/1994, que "Dispõe sobre a readequação dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade dos Servidores do Quadro Geral de funcionários do Município de Sentinela do Sul/RS, na forma desta Lei, e dá outras providências".
PL 042-2023.pdf
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