PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei Municipal nº 718/2003 (artigos 1º, §1º inc. III, itens 3.24, 3.26. e 3.3, art.5º §2º e §3º, art.10§Ú, art. 15, art. 17§Ú e art. 18, revogando-se os artigos 21 e 24), dando outras providências.
Projeto de Lei nº 045 - altera lei 718-2003.pdf
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