Projeto de Lei 001/2021 - RETIRADO EM 28/01/2021
Institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para Motoristas do Munícipio, que exerçam suas funções no transporte escolar, altera o art. 19º da Lei 53/93, e dá outras providências.
Projeto de Lei 001-2021-min.pdf
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