Projeto de Lei nº 022/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar prorrogação dos contratos em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 1988, 02 (dois) Operadores de Máquinas Agrícolas”.
PL 022-2024.pdf
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