LEI MUNICIPAL 1409/2019
Concede aos detentores de mandado eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, a revisão geral anual e dá outras providências.
LEI Nº 1409-2019.pdf
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