LEI MUNICIPAL 1409/2019
Concede aos detentores de mandado eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, a revisão geral anual e dá outras providências.
LEI Nº 1409-2019.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1402047 bytes)