PROJETO DE LEI Nº 012/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Auxiliar de Monitor Social - Serviços da Proteção Social de Alta Complexidade, 01 (uma) Merendeira e 03 (três) Vigilantes”.
PL 012-2023.pdf
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