Projeto de Lei nº 001/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a prorrogação dos contratos em vigência, referente aos cargos e número de vagas, respectivamente, nº 1564/2023 –Técnica em Enfermagem (03); nº 1576/2024 – Monitor Social (01), Farmacêutica (01), Vigilante Abrigo (01), Motorista da Saúde (02), Motorista da Educação (03), Operador de Máquinas Agrícolas (01); nº 1583/2024 – Motorista da Educação (01); nº 1520/2024 – Motorista da Saúde (01); nº 1593/2024 – Contador (01) e Motorista da Educação (01), em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988.
PL 001-2025.pdf
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