Projeto de Lei nº 033/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratos em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Visitador do Programa Primeira Infância Melhor, 02 (dois) auxiliar de Saúde Bucal, 01 (um) Motorista para Secretaria Municipal de Saúde, e 06 (seis) Operários, 01 (um) Pedreiro e 01 (um) Operador de Máquinas Agrícolas para a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Públicos e Trânsito Municipal.”
PL 033-2025.pdf
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