Projeto de Lei nº 040/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar contratos em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Professor de Anos Iniciais, 01 (um) Professor de Educação Física e 01 (um) Professor de Matemática, autorizados pela Lei nº 1632/2025.
PL 040-2025.pdf
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