Projeto de Lei nº 065/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa) e conceder desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem lançados no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.

PDF document icon PL 065-2025.pdf — Documento PDF, 743 KB (761770 bytes)