Projeto de Lei nº 091/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência de contratos em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988”.
PL 091-2025.pdf
—
Documento PDF,
1.46 MB (1526579 bytes)