Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sentinela do Sul, de pessoas condenadas por crimes de racismo, injúria racial ou violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, e dá outras providências.
PL LEGISLATIVO 013-2025 - Marcia.pdf
—
Documento PDF,
805 KB (825306 bytes)