Projeto de Lei nº 041/2013
Institui no Município de Sentinela do Sul/RS, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Proj. 041 TAXA DE COBRANÇA ILUMINAÇAO PUBLICA.doc — Documento do Microsoft Word, 1.58 MB (1659392 bytes)